Em entrevista à CBN nesta terça-feira, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) disse que a decisão de criar a taxa do lixo em Goiânia já está tomada, embora a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) o tenha alertado de que a existência de uma lei federal (no marco do saneamento básico) não o obrigaria a a adotar o imposto na Capital. Rogério afirma que a prefeitura precisa da injeção de mais dinheiro para implantar projetos de mobilidade relacionados ao lixo e ao saneamento.
“Goiânia não tem sustentabilidade na questão de lixo porque não tem condições [financeiras] para isso. A prefeitura paga a Comurg por meio de um contrato”, explica. “De toda forma, estamos trabalhando para que tenhamos a menor taxa possível”.
Em parecer entregue ao prefeito pelo presidente da entidade, Lúcio Flávio de Paiva, a OAB-GO diz que o projeto da prefeitura enviado à Câmara Municipal “padece de legalidade por não apresentar as alíquotas (porcentuais) de incidência da taxa.” O posicionamento foi manifesto após o Conselho Pleno da OAB-GO avaliar o projeto.
Os conselheiros seguiram o parecer da relatora, a conselheira Liz Marília Vecci, e foram unânimes ao formar a opinião instituicional sobre o tema.
A relatora argumentou que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) “não é obrigado a instituir a taxa” porque a lei federal do Marco Regulatório de Saneamento assim determina. “Instituir tributo é uma competência do município que pode instituir, caso queira, mas não porque a União assim determinou”.
Prefeito sobre a taxa do lixo
Segundo Rogério, o texto é uma cópia da lei federal. “Então, se é inconstitucional, a briga é no Supremo Tribunal Federal (STF).” Ainda de acordo com ele, já conversou com o presidente da OAB-GO Lúcio Flávio, que enviará a demanda ao Conselho Federal da Ordem.
